Prazos legais, obrigações e como garantir a conformidade da sua empresa.
O que é o RCBE e qual a sua finalidade?
O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é uma obrigação legal que visa assegurar a transparência da estrutura societária das entidades sujeitas a registo em Portugal, permitindo identificar as pessoas singulares que detêm, direta ou indiretamente, o controlo ou benefício efetivo de uma entidade.
O correto cumprimento do RCBE é fundamental para garantir a conformidade legal, prevenir riscos jurídicos e evitar constrangimentos no relacionamento com entidades públicas e financeiras.
Prazo para a confirmação anual do RCBE em 2025
A confirmação anual do RCBE deve ser efetuada até 31 de dezembro de 2025 por todas as entidades obrigadas.
É importante salientar que esta confirmação é obrigatória todos os anos, mesmo que não tenham ocorrido alterações aos dados previamente declarados. Assim, caso a sua empresa não tenha procedido a qualquer atualização ao longo de 2025, deverá realizar a confirmação anual até ao final do ano.
Atualização de dados: quando e como deve ser feita?
Sempre que exista qualquer alteração à informação registada no RCBE, a lei determina que essa atualização seja efetuada no prazo máximo de 30 dias após a ocorrência da alteração.
Deve ainda ter-se em consideração que:
- Quando é realizada uma atualização de dados durante o ano civil, não é necessária a confirmação anual nesse mesmo ano;
- Na ausência de atualizações, a confirmação anual mantém-se obrigatória.
Que alterações devem ser comunicadas ao RCBE?
Devem ser comunicadas e atualizadas no RCBE todas as alterações relevantes, designadamente:
- Mudança de morada;
- Renovação ou alteração da validade do documento de identificação;
- Alterações nos dados da entidade;
- Modificações na estrutura societária ou no beneficiário efetivo;
- Outras alterações legalmente relevantes.
O incumprimento destes prazos pode resultar em sanções legais, bem como em impedimentos à prática de atos societários ou dificuldades no acesso a serviços bancários e administrativos.
Consequências do incumprimento do RCBE
A falta de confirmação ou atualização do RCBE pode originar:
- Coimas e penalizações administrativas;
- Bloqueios na realização de atos societários;
- Restrições no relacionamento com instituições financeiras;
- Riscos reputacionais para a empresa.
Manter o RCBE atualizado constitui, assim, uma prática essencial de boa governação empresarial.
Como a Sistecon pode apoiar a sua empresa
A Sistecon presta apoio especializado na confirmação e atualização do RCBE, assegurando que todo o processo é conduzido com rigor, segurança e em total conformidade com a legislação em vigor.
Ao confiar este processo à Sistecon, a sua empresa beneficia de:
- Acompanhamento técnico e jurídico especializado;
- Redução de riscos legais e administrativos;
- Otimização de tempo e recursos;
- Tranquilidade no cumprimento das suas obrigações legais.
Não deixe a confirmação para o final do prazo
O período de final de ano concentra um elevado número de confirmações, podendo originar atrasos e constrangimentos técnicos. Antecipar a confirmação do RCBE é a forma mais eficaz de garantir que a sua empresa se mantém regularizada e em conformidade.
Para mais informações ou para apoio na confirmação ou atualização do RCBE, entre em contacto com a equipa da Sistecon.
Perguntas Frequentes (FAQ)
1. A confirmação anual do RCBE é obrigatória mesmo sem alterações?
Sim. A confirmação anual do RCBE é obrigatória todos os anos, mesmo que não tenham ocorrido alterações aos dados previamente declarados, desde que não tenha sido realizada qualquer atualização durante o ano civil.
2. Qual é o prazo para atualizar alterações no RCBE?
Sempre que exista uma alteração aos dados registados, a atualização deve ser efetuada no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência.
3. O que acontece se a empresa não cumprir o RCBE?
O incumprimento pode resultar em coimas, impedimentos à prática de atos societários, dificuldades no relacionamento bancário e outros constrangimentos legais e administrativos.
Lourival Moreira
Lourival Moreira é CEO/Fundador e Especialista em Contabilidade e Fiscalidade. Fundador da Sistecon, atua há mais de 8 anos em projetos empresariais em Lisboa e em todo o país, oferecendo soluções estratégicas em contabilidade e consultoria fiscal. Com formação sólida e ampla experiência, destaca-se por transformar desafios financeiros em oportunidades de crescimento sustentável.