O enquadramento legislativo da atividade do Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica (TVDE) em Portugal está em fase de revisão parlamentar.
As alterações propostas trazem novas regras de segurança, liberdade tarifária e exigências operacionais que influenciam diretamente a fiscalidade e a contratação de seguros por parte de motoristas e frotistas TVDE.
Principais Alterações na Lei do TVDE
1. Fim dos Limites às Tarifas Dinâmicas
A flexibilização dos preços permite ajustar os valores das viagens em tempo real em função da procura. Embora maximize margens em horários de pico, introduz volatilidade na faturação mensal do operador.
2. Medidas de Segurança Acrescidas (Botão de Pânico)
Mandar colocar mecanismos de segurança e alarme direto nos veículos reforça a proteção do condutor e dos clientes, o que poderá impactar os requisitos mínimos dos seguros automóveis de frota.
3. Novas Exigências Linguísticas e Publicidade
Avalia-se a obrigatoriedade de comprovação do domínio da língua portuguesa para o exercício do TVDE, a par da autorização para veiculação de anúncios publicitários nas viaturas.
Impactos Contabilísticos e Fiscais no TVDE
Para exercer legalmente em nome individual ou através de sociedade comercial, é indispensável cumprir com o enquadramento fiscal correto:
- Registo de CAE: Abertura de atividade com o CAE 49410 (Transporte ocasional de passageiros em veículos ligeiros);
- Taxa de IVA: Aplicação do IVA reduzido de 6% nas prestações de serviços de transporte;
- Faturação e Recibos Verdes: Emissão atempada através do Portal das Finanças ou software certificado, controlando eventuais retenções na fonte de IRS.
Seguros TVDE Obrigatórios
O exercício da atividade obriga à subscrição de apólices com vertentes específicas para veículos descaracterizados:
• Seguro de Responsabilidade Civil TVDE
Apólice de capital reforçado para cobrir eventuais indemnizações por danos patrimoniais e corporais causados a terceiros ou passageiros transportados.
• Seguro de Acidentes Pessoais TVDE
Garante assistência médica, subsidiação por incapacidade e capitais em caso de invalidez ou morte para o condutor e ocupantes.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Um seguro automóvel tradicional serve para a atividade de TVDE?
Não. As seguradoras exigem apólices específicas etiquetadas para TVDE. Utilizar um seguro particular em serviço de plataforma anula a cobertura em caso de acidente.
A Sistecon trata da emissão de licenças operacionais de TVDE?
Não. A Sistecon foca-se na gestão contábil, fiscalidade e mediação dos seguros obrigatórios para motoristas e empresas do setor TVDE.
Na Sistecon • Contabilidade e Seguros, dispomos de um departamento especializado na gestão fiscal e contratação de seguros ao melhor preço para operadores e motoristas TVDE em Portugal.
Lourival Moreira
CEO/Fundador e Especialista em Contabilidade e Fiscalidade na Sistecon. Atua em projetos empresariais em Lisboa e em todo o país, transformando desafios financeiros em oportunidades de crescimento.