Distribuir lucros a outra sociedade pode pagar 0% de IRC?

Uma empresa obteve lucro, pagou o IRC devido e pretende distribuí-lo à sociedade que detém o seu capital. Essa distribuição volta a ser tributada na sociedade sócia? Em determinadas condições, não.

O Código do IRC prevê um mecanismo para eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos entre sociedades, frequentemente chamado participation exemption. É daqui que surge a expressão «distribuir lucros com 0% de imposto».

Mas há uma distinção essencial: o regime pode afastar o IRC sobre os dividendos recebidos pela sociedade sócia. Não elimina o IRC devido pela empresa sobre os lucros que gerou, nem significa que um sócio pessoa singular possa levantar esse dinheiro sem tributação.

Como funciona a distribuição entre empresas?

Imagine que a Sociedade A é detida em 100% pela Sociedade B. Depois de apurar os resultados e cumprir as obrigações societárias, a Sociedade A delibera distribuir 50.000 € de lucros à Sociedade B.

Se os requisitos legais estiverem reunidos, estes 50.000 € não concorrem para a determinação do lucro tributável da Sociedade B. Na prática, a distribuição pode gerar 0 € de IRC adicional sobre esse rendimento na sociedade que recebe os dividendos. O imposto sobre a atividade que originou o lucro continua a ser apurado na Sociedade A.
Base legal: artigo 51.º, n.º 1, do Código do IRC.

Quais são os principais requisitos?

Para uma sociedade com sede ou direção efetiva em Portugal beneficiar do regime, os requisitos do artigo 51.º do Código do IRC têm de verificar-se cumulativamente. Entre eles:

Existem exceções e regras específicas para algumas entidades e operações. Uma análise do caso concreto também deve verificar se a distribuição corresponde a um gasto dedutível para a entidade que paga e se a estrutura tem razões económicas válidas e substância económica. O Código do IRC afasta o regime de construções não genuínas criadas para obter uma vantagem fiscal contrária à sua finalidade.

«Não pagar IRC» e «não fazer retenção» são a mesma coisa?

Não. Esta é uma das diferenças mais importantes no planeamento de uma distribuição.

O artigo 51.º admite, em certas condições, que a participação complete um ano depois da distribuição, permitindo a exclusão dos dividendos do lucro tributável da beneficiária. Porém, para a dispensa de retenção na fonte numa distribuição entre sociedades residentes, o artigo 97.º, n.º 1, alínea c), exige que a participação já tenha permanecido na titularidade da sociedade beneficiária durante o ano anterior à data em que os lucros são colocados à disposição.

Por exemplo: se a Sociedade B adquiriu 100% da Sociedade A há oito meses, a distribuição pode vir a cumprir o período de detenção exigido pelo artigo 51.º caso a participação seja mantida até completar um ano. Ainda assim, a dispensa de retenção não se aplica nessa data apenas com base na intenção de manter a participação. A retenção eventualmente efetuada deve ser tratada na declaração de IRC conforme o enquadramento aplicável.

Por isso, 0% de IRC adicional na sociedade beneficiária não significa necessariamente 0% de retenção no momento do pagamento.

E se os lucros chegarem ao sócio pessoa singular?

A distribuição da empresa operacional para uma sociedade sócia e a posterior distribuição dessa sociedade para uma pessoa singular são operações distintas. Nesta segunda distribuição, aplicam-se as regras de IRS dos dividendos, tendo em conta a residência fiscal do beneficiário, a retenção aplicável e uma eventual opção pelo englobamento.

Uma sociedade detentora de participações pode permitir reunir recursos para investimentos ou para outras atividades empresariais. Não transforma os lucros em rendimento pessoal isento. Antes de criar ou alterar uma estrutura societária, convém calcular os custos, as obrigações e o efeito fiscal de cada etapa até à utilização final do dinheiro.

O que deve ser confirmado antes de distribuir?

Antes da deliberação e do pagamento, é aconselhável verificar:

• A percentagem de capital ou de direitos de voto e a data desde a qual a participação é detida;
• A origem e a disponibilidade dos lucros ou reservas que se pretende distribuir;
• O enquadramento fiscal das sociedades e a eventual retenção na fonte;
• Os documentos que comprovam os requisitos do regime, para integrar o processo de documentação fiscal;
• A substância e o objetivo económico da estrutura, sobretudo em operações internacionais ou reorganizações recentes.

Conclusão

Sim, a distribuição de lucros de uma sociedade para outra pode não gerar IRC adicional na sociedade que os recebe. Para isso, é necessário cumprir os requisitos do regime de eliminação da dupla tributação económica. A ausência de retenção na fonte tem condições próprias, e uma distribuição posterior a uma pessoa singular exige outra análise fiscal.

Na Sistecon Solutions, analisamos a estrutura de participações, os prazos de detenção e as consequências fiscais antes de uma distribuição de resultados. Se pretende distribuir lucros entre sociedades ou organizar o seu grupo empresarial, fale connosco para avaliar o caso concreto.

Lourival Moreira

CEO/Fundador Sistecon. Atua em projetos empresariais em Lisboa e em todo o país, transformando desafios financeiros em oportunidades de crescimento.